BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC).

Pinho Borges 5 de maio de 2017 0

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),

Venho expor a Vossa Excelência nossa preocupação com os impactos que o substitutivo da PEC 287 poderão causar no Benefício da Prestação Continuada (BPC).

O texto do substitutivo propõe:

Art. 203 ……………………………………………

V – a transferência de renda mensal, no valor de um salário mínimo, à pessoa com deficiência, quando a renda mensal familiar integral per capita for inferior ao limite estabelecido em lei;

VI – a transferência de renda mensal, no valor de um salário mínimo, ao idoso com idade igual ou superior a sessenta e oito anos, quando a renda mensal familiar integral per capita for inferior ao limite estabelecido em lei;

§ 1º Em relação às transferências de renda de que tratam os incisos V e VI do caput, a lei também disporá sobre os requisitos de concessão e de manutenção e sobre a definição do grupo familiar.

§ 2º Para efeito da concessão da transferência de renda prevista no inciso V do caput, a deficiência será objeto de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

§ 3º Na definição do limite de renda mensal familiar integral per capita de que tratam os incisos V e VI do caput deverão ser considerados os rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família.

§ 4º Em qualquer hipótese, a efetivação das transferências de renda de que tratam os incisos V e VI do caput considerará a impossibilidade de aplicação do disposto no art. 229.

§ 5º Serão de acesso público os dados relacionados às transferências de renda de que tratam os incisos V e VI do caput.

§ 6º Aplica-se à transferência de renda prevista no inciso VI do caput a lei de que trata o § 15 do art. 201 (NR) (destaques acrescidos).

Nota-se que o benefício, após o período de transição, deixará de ter uma idade mínima constitucionalmente fixada para a sua concessão, em que pese inicialmente citar sessenta e oito anos, haja vista que o § 6º do citado artigo remete ao Regime Geral de Concessão de Aposentadorias (RGPS) que prevê o incremento da idade mínima “nos termos da lei”.

Desse modo, a idade mínima passará a ser fixada por lei ordinária, conforme depreende-se da leitura do texto da PEC:

§ 15. A lei estabelecerá a forma como as idades previstas nos incisos I e II do § 7º e no § 8º serão majoradas em um ano quando houver aumento em número inteiro na expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda. (destaques acrescidos).

Vale recordar que a expectativa de vida da população idosa que hoje faz jus ao BPC é inferior à dos idosos das demais classes sociais, posto apresentar o seguinte perfil:

• Analfabetos ou de baixíssima escolaridade, pois, na etapa da vida apropriada, não tiveram acesso à escola, quer seja por não ter uma unidade próxima, quer pela necessidade de trabalhar desde a da infância;

• Têm uma saúde comprometida, haja vista, terem um histórico de trabalho em péssimas condições, terem consumido uma alimentação de baixa qualidade, e de viverem em precárias moradias, além de depender exclusivamente do sistema público de saúde, sendo também identificado um volume pessoas com problemas com álcool, depressão, e outros transtornos mentais, a exemplo da acumulação de objetos e animais;

• Têm uma sobrevida inferior ao resto da população, face ao acúmulo das consequências das más condições as quais foram submetidos por toda a sua vida ;

A inserção do § 3º, traz consigo também outra consequência indesejada que é a revogação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), visto que o dispositivo proposto vai disciplinar de maneira diversa do que está no Estatuto do Idoso, vejamos este prescreve:

“Art. 34 ……………………………………………
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.”

Exemplificando, caso já exista um idoso que recebe o BPC na família, este valor não entra no cálculo da renda familiar para concessão para outra pessoa idosa. Vale recordar este idoso é uma pessoa com mais de 65 anos, cuja renda familiar per capita inferior ou igual ¼ do salário-mínimo, hoje em torno de R$ 7,80 por dia. Contudo, com a nova legislação, só uma pessoa poderá receber o auxílio, desconsiderando se trata de dois indivíduos doentes ou não.

Saliente-se, por oportuno, que tal reforma gerará muitos prejuízos sócio-econômicos aos municípios, haja vista que esses haverão de arcar com um número maior de população pobre a necessitar do amparo da rede municipal.

O Tribunal de Contas da União, por sua vez, na maior auditoria operacional já realizada, reconheceu que a concessão do BPC é bem focalizado e cumpre o objetivo para qual foi criado, de amparar idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que não conseguem prover sua própria subsistência, nem possui familiar que possa fazê-lo, além de recomendar a utilização de um conceito mais amplo de família, afirmando que isso não gerará impacto significativo o orçamento

“190 Além disso, a mudança do conceito de família atual para algo semelhante ao GFD não teria, aparentemente, impacto orçamentário significativo, pois cerca de 80% dos benefícios permaneceriam inalterados, isto é, continuariam a ser concedidos regularmente. Segundo Ofício SNAS/MDS nº 834/2008, à fl. 65, os arranjos familiares encontrados pelo IBGE para pessoas idosas e pessoas com deficiência seriam semelhantes ao conceito atual em, aproximadamente, 80% dos casos, o que corrobora a estimativa da auditoria. Por sua vez, em torno de 19,7% dos atuais beneficiários seriam excluídos e outros 13,6% seriam incluídos no BPC. Como já foi ressaltado, os beneficiários excluídos do BPC em razão da alteração do conceito de família seriam provenientes de famílias pertencentes aos centésimos mais altos da distribuição de renda, o que geraria efeito distributivo positivo.”

Ademais, é tão falacioso quanto desumano alegar que tais pessoas se encontram nessa situação por livre escolha. Percebe-se, nitidamente, que repositório das omissões pretéritas do Estado impediram o desenvolvimento social, intelectual e profissional destas pessoas, os quais, em face da situação presente, tem expectativa praticamente nula de reinserção no mercado de trabalho.

Assim sendo, o Estado deve no mínimo prover a subsistência destes brasileiros, assegurando-lhe a dignidade humana.

Por tudo isto, pedimos que Vossa Excelência vote contra a inserção dos aludidos parágrafos 3º e 6º, no art. 203, do Substitutivo à PEC 287.

Yélena Fátima Monteiro Araújo
Coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa do Ministério Público de

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